Informativo sobre o FGTS
VEJA COMO EXERCER SEUS DIREITOS

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) foi criado em 1967 pelo Governo Federal, cuja finalidade foi proteger os trabalhadores demitidos sem justa causa, ou seja, criar uma espécie de poupança para que tais trabalhadores não fiquem desamparados financeiramente e tenham condições de subsistência para enfrentar o período de desemprego.

Salienta-se que é dever do empregador depositar tais valores em favor do empregado, os quais, devem ser feitos mensalmente em conta junto á Caixa Econômica Federal.

Outro aspecto importante é que o FGTS está sujeito á correção monetária (rendimentos), e desde 1999 tal correção é vinculada ao índice oficial do Governo Federal (taxa de referencia mensal - TR).

Ocorre que esta taxa não representa a inflação real, ou seja, por mais que houvesse correção monetária, os rendimentos eram insuficientes, fato que provocou prejuízo aos principais interessados: os trabalhadores.

A novidade é que, em julgamento recente do Supremo Tribunal Federal, os Ministros reconheceram o baixo índice de rendimento aos trabalhadores com saldo FGTS a partir do ano de 1999, visto que, conforme já mencionado, a TR, responsável pela correção monetária durante este período, ficava abaixo do valor da inflação.

Em 2002 a perda anual do FGTS frente à inflação foi de 3,81%. Já em 2012 a diferença subiu para cerca de 7%.

À vista disso, é possível recuperar, via judicial, através do ingresso de Ação de Revisão do FGTS, a defasagem média de 88,3% do FGTS (acumulado desde 1999), e, neste aspecto, nossa empresa possui os melhores profissionais, que poderão lhe auxiliar na obtenção das informações sobre seus direitos, explicar todos os procedimentos necessários, bem como, esclarecer suas dúvidas á respeito do assunto.

A TR (taxa referencial) não pode ser utilizada para fins de correção e a sua utilização foi declarada Inconstitucional, a decisão dada pelo STF não era em uma ação que se questionava o índice utilizado para a correção do FGTS e sim sobre a correção dos valores a serem recebidos através de RPV/PRECATÓRIOS.

Diante disso, ficou determinado que a correção deve ocorrer por outro índice que não seja a TR, isto porque é o próprio Governo quem manipula tal taxa, chegando a tal ponto que no ano de 2012 o índice de correção foi à ZERO.

Em outras palavras, outro índice de correção deve ser utilizado (claro mais vantajoso ao empregado) que não seja a Taxa Referencial, porque na verdade, esse índice sofreu correções muito baixas, como se os valores estivessem congelados.

Entre em contato hoje mesmo com a Cwb Consultoria Cálculos e Laudos Periciais e saiba como reivindicar os valores que são seus por direito.

PERGUNTAS FREQUENTES:
1. QUEM TEM DIREITO?

Esta ação é aplicável para todos os trabalhadores sob o regime da CLT desde 1999 até hoje e estudos já realizados mostram que isso afeta mais de 40 milhões de brasileiros que tem ou tiveram seus valores depositados em contas do Fundo de Garantia. Mesmo quem já sacou seus valores tem direito de correção durante o período que tiveram seus valores depositados, devendo lembrar que é necessário como requisito que o período seja a partir de 1999 pois antes disso não cabe a ação.

Exemplo: Se você trabalhou um (ou mais) períodos entre esses anos (1999 em diante), foi contratado em 2004 e desligado em 2010, o seu direito de buscar essas diferenças de valor está garantido.

2. O QUE PRECISO FAZER?

O ideal é contratar um advogado especializado na matéria, apesar da possibilidade do próprio autor buscar seu direito nos Juizados Especiais Federais (caso o valor seja menor que 40 salários mínimos) sem advogado no processo, a decisão deverá ser objeto de recurso e nesse segundo momento o trabalhador precisará, necessariamente, contar com os serviços de um advogado. Sendo assim, a melhor sugestão é que se contrate um advogado especializado do inicio ao final do processo.

A Cwb Consultoria está calculando as perdas neste período e orientando os Trabalhadores a buscarem a correção do FGTS em todo Brasil.

3. QUAIS DOCUMENTOS PRECISO LEVAR?

Os documentos necessários são os seguintes:

  • Carteira de Trabalho;
  • Número PIS/PASEP;
  • RG e CPF;
  • Comprovante de residencia;
4. QUANTO VOU RECEBER DE CORREÇÃO?

Não há um valor fixo, cada trabalhador possui seu valor individual, de acordo com o período em que possui/possuiu seus valores depositados no FGTS.

Há situações nas quais os trabalhadore possuem valores depositados desde 1999 até hoje. Nesses casos a diferença da atualização pode chegar a mais de 88% do valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Para descobrir esses valores é preciso fazer um cálculo que compara depósito à depósito a diferença, que é possível de ser feito com o Extrato Analítico do seu FGTS, que pode ser fornecido pela Caixa Econômica Federal.

5. COMO SOLICITO O EXTRATO ANALÍTICO DO FGTS NA CAIXA FEDERAL?

É bem simples, basta se dirigir a qualquer agência da Caixa Econômica Federal e solicitar o extrato junto ao setor do FGTS de forma verbal, levando o número do PIS (que normalmente está registrado na Carteira de Trabalho) e documento de identidade. A caixa não pode se negar de fornecer tal extrato.


Seu extrato também pode ser visto através do próprio site do FGTS: Extrato analítico do FGTS

Revisão do FGTS na mídia
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